De acordo com o Ministério Público do Distrito Federal "[...] Regulamentada pela Lei n° 9307/96, a arbitragem é um meio privado para a resolução de conflitos jurídicos. As instituições que administram o procedimento arbitral não fazem parte do Poder Judiciário, mas as decisões dos árbitros têm a força de uma sentença judicial. No entanto, ninguém pode ser obrigado a participar de uma arbitragem, e o árbitro deve ser imparcial e ter a confiança de todas as partes envolvidas".
Justiça Arbitral, Mediação e Conciliação Normatizado pela Lei Federal 9.307/96
Este curso é ministrado em parceria com a Faculdade Aberta Emill Brunner. Este curso é para aprimoramento pessoal e não se constitui requisito único nem exclusivo para a prática da Arbitragem, Mediação ou Conciliação.
NOTA DE ESCLARECIMENTO: O prof. Chafic e UnicEAD, deixam claro para os interessados neste curso livre de qualificação pessoal e sociedade em geral que a realização deste curso é meramente qualitativa. Para se tornar um árbitro, mediador ou conciliador é somente necessário a eleição das partes envolvidas em uma demanda de conciliação por meio do Termo de Compromisso Arbitral, em conformidade com o que prevê o art. 10 da Lei Federal 9.307/96, porém, este curso tem como objetivo oferecer embasamento teórico sobre as principais Leis em Direito Patrimonial, Direito Processual, Direito Civil, bem como das regras que regem a Justiça Arbitral no Brasil para fins de conhecimento das técnicas de medição, conciliação e arbitragem, permitindo aos cursistas o uso das técnicas em qualquer situação de conflito e não apenas para fins de arbitragem.
Nível: Curso livre de capacitação e atualização em mediação de conflitos e conciliação.
Titulação: Árbitro, Mediador ou Conciliador.
Atuação: Nos casos de conflitos simples e outros conforme Lei Federal 9.307/96, para mediar sessões de arbitragem, onde as partes envolvidas o elegem de livre e espontânea vontade, para que o árbitro preste serviço de arbitragem, mediação e conciliação.
Apresentação: A arbitragem é uma forma de solução de conflitos, prevista em lei, que pode ser utilizada quando estamos diante de um impasse decorrente de um contrato. Para isso, as partes nomearão árbitros
A arbitragem constitui o meio alternativo para a solução de litígios sem intervenção de um juiz de direito ou qualquer outro órgão estatal, não rivaliza com o Judiciário, nem contra ele atenta, pois o Poder Judiciário independente e forte constitui o esteio do Estado de Direito. Dentre as vantagens da arbitragem, pode-se dizer que, principalmente, afasta o exagerado formalismo da Justiça Estatal, processando-se com a máxima celeridade, sem ferir, obviamente, os cânones legais e a Constituição. A flexibilidade é uma constante. A formalidade representa, efetivamente, a morte da arbitragem.
A arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judiciário Estatal.
A arbitragem também pode ser utilizada quando se tratar de relações comerciais entre países, pois a demora em se obter uma sentença torna-se um entrave às relações internacionais e a possibilidade de resolver problemas de maneira mais célere é grande atrativo.
Investimento: De R$1.490,00 por R$990,00.
Objetivo: O curso objetiva a capacitação e qualificação de profissioinais das mais diversas áreas do conhecimento para a atuação da arbitragem, mediação e conciliação, por meio da Justiça Arbitral, em consonância com a Lei Federal 9.307/96.
Público-alvo: Portadores do Ensino Médio Completo, professores, educadores, bacharéis em direito e todos aqueles que queiram atuar em arbitragem, mediação e conciliação.
Duração estimada: Entre 20 e 180 dias, conforme a disponibilidade e dedicação de tempo pelo cursista. Totalmente à distância no conforto de seu lar ou escritório. Você faz o seu horário de estudos e interaje com o dr Ítalu Colares pelos fóruns do curso, em Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA/Moodle.
Metodologia: Você acessa a apostila no ambiente de estudos EAD (plataforma Moodle), estuda nas horas vagas e tem entre 20 e 180 dias para apresentar as atividades avaliativas. Depois é só aguardar seu lindo certificado para dar entrada no CONFEJAB ou qualquer outra entidade de classe da categoria.
Carga horária certificada: 275 horas | Totalmente à distância.
Data de início: A partir de 30/11 - Início em até 48horas após confirmados o pagamento e a inscrição. Você paga, garante sua vaga neste curso, preenche a ficha de inscrição e recebe sua senha de acesso à sala virtual, mais orientações iniciais por e-mail.
Pré-Requisitos: Estar cursando ou ter concluído curso superior em qualquer área do conhecimento. Ter noções básicas de informática e internet para acessar os arquivos em biblioteca virtual, participar de Fóruns e abrir documentos em Word e PDF. Preenchimento da ficha de matricula. Para credenciamento posterior ao CONFEJAB será necessário apresentar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, Titulo de Eleitor, Nada consta civil e criminal, 3 fotos ¾, mais pagamento da respectiva taxa de credenciamento.
Tópicos abordados: Modulo I - Síntese Panorâmica da Justiça Arbitral Tópico 1 – Entendendo a Justiça Arbitral Tópico 2 – Breves Considerações sobre a Justiça Arbitral
Módulo II – Sínteses de Disciplinas Variadas do Direito para a Aplicabilidade do Árbitro. Tópico 1 – Direito Empresarial (Direito do Trabalho). Tópico 2 – Direito Processual Civil. Tópico 3 – Direito Constitucional Tópico 4 – Direito Civil
Módulo III – Esclarecendo os Pormenores da Arbitragem Tópico 1 – A lei Arbitro. Tópico 2 – O Arbitro. Tópico 3 – Corte, Tribunais.
Tutoria EAD: O autor e tutor deste curso é o Prof. Dr. Ítalu Colares, PhD – Pós–Doutor em Estudos Religiosos pela Gordon University em Bradenton nos Estados Unidos da América, recebeu o título honorifico de Doutor em Filosofia pela Santo Anselmo of Canterbury College em Santiago no Chile, PhD em Teologia – Estudos Avançados pela American World University em Bervely Hills, Califórnia-USA, Mestre em Teologia pela Gordon University em Bradenton-USA, Pós – Graduado em Psicanálise Clinica pela Faculdade de Ciências, Educação e Tecnologia Darwin, possui Extensão Universitária em Justiça Arbitral pela Faculdade de Ciências, Educação e Tecnologia Darwin, Bacharel em Teologia pela Faculdade de Ciências, Educação e Teologia do Norte do Brasil. É Juiz Arbitral do Tribunal de Justiça Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiros, da Corte de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Brasil e do Conselho Federal do Juizado Arbitral do Brasil, Assessor de Gabinete do Instituto de Integração Nacional da Justiça de Paz, membro Grã-Benemérito do Comitê Internacional da Paz (ONU), Escritor, Psicanalista atuante, Conferencista Internacional. Presidente da Emill Brunner-Universidade Aberta.
Certificação: O certificado deste curso será emitido pela UnicEAD - Unique Tutoria e Mediação Didática Ltda - CNPJ: 11.332.109/0001-42 em parceria com a Universidade Aberta Emill Brunner e OSCIP Associação Brasileira de Medicina Psicossomática do Distrito Federal – ABMP/DF, em conformidade com a legislação vigente sobre cursos livres de atualização profissional e por isso está isento de qualquer reconhecimento. Base legal: Lei de Cursos Livres, nº. 9394/96 art. 67 e 87, inciso III e Parecer nº. 64/2004 - CEDF.
Curso aceito pelo CONFEJAB - Conselho Federal do Juizado Arbitral do Brasil.
Investimento: De R$1.490,00 por R$990,00.(Não está inclusa a taxa de credenciamento no CONFEJAB)
